Documento Contratual · 2024

Termos e Condições de Utilização

Ao utilizar a nossa plataforma, aceita os presentes termos. Estes definem o quadro jurídico dos nossos compromissos mútuos, bem como os seus direitos e obrigações.

10

artigos

2024

em vigor

PT

direito aplicável

01

Objeto e Âmbito de Aplicação

Os presentes Termos e Condições Gerais de Utilização (TCU) constituem o quadro contratual que rege o acesso e a utilização dos serviços de intermediação financeira propostos pela FINEVESTO através da sua plataforma digital segura.

O acesso ao portal e o uso das nossas ferramentas de simulação pressupõem a aceitação sem reservas das presentes condições. Este documento tem valor contratual entre o operador e o utilizador.

Caso não aceite estes termos na sua totalidade, solicitamos que não utilize o nosso site nem os nossos serviços.

Elegibilidade e Capacidade Jurídica

A utilização é reservada a pessoas singulares maiores (18 anos ou mais) no pleno gozo da sua capacidade jurídica.

02

Descrição dos Serviços

FINEVESTO disponibiliza uma plataforma de intermediação e consultoria para soluções de financiamento adaptadas a particulares e empresas.

Simulação de Crédito Online

Ferramenta gratuita e sem compromisso para estimar mensalidades e capacidade de reembolso.

Gratuito

Pedido de Financiamento

Formulário seguro para submissão do processo à nossa equipa técnica online.

Online

Acompanhamento Personalizado

Aconselhamento e acompanhamento por gestores especializados durante todo o processo.

Sob consulta

Área de Cliente Segura

Acesso à área pessoal para acompanhamento de processos e comunicação segura com o gestor.

Seguro

As simulações têm carácter puramente indicativo e não constituem uma proposta contratual ou oferta firme de crédito.

03

Acesso e Continuidade do Serviço

O acesso à plataforma está disponível para qualquer utilizador com ligação à internet. Os custos de conectividade são da exclusiva responsabilidade do utilizador.

Reservamos o direito de interromper temporariamente o acesso para manutenção técnica ou melhoria da infraestrutura.

Disponibilidade

99.5% / an

Manutenção

Anunciada 48h antes

Suporte

Seg–Sex, 09h–18h

04

Obrigações do Utilizador

Ao utilizar os nossos serviços, compromete-se a respeitar as seguintes obrigações:

Veracidade das Informações

Prestar informações verdadeiras e completas em qualquer pedido de financiamento.

Uso Lícito e Pessoal

Utilizar os serviços exclusivamente para fins pessoais e legítimos.

Confidencialidade da Conta

Manter a estrita confidencialidade das suas credenciais de acesso.

Propriedade Intelectual

Não reproduzir ou distribuir conteúdos protegidos pertencentes à FINEVESTO.

Integridade Técnica

Não comprometer a integridade ou a segurança da nossa plataforma.

Atualização de Dados

Informar as nossas equipas de qualquer alteração que possa afetar o seu processo.

Declarações Inexatas: Consequências Legais

Qualquer declaração inexata ou fraudulenta poderá implicar a rejeição imediata do pedido, a cessação dos serviços e procedimentos judiciais.

05

Tarifário e Transparência Financeira

O acesso à plataforma e a simulação de crédito são totalmente gratuitos. Não será cobrada qualquer comissão antes da aceitação formal da proposta.

Simulação de Financiamento OnlineGratuito
Submissão de ProcessoSem custos ocultos
Taxa Anual de Encargos Efetiva Global (TAEG)Comunicada antes da assinatura
Comissões de aberturaApenas após aprovação definitiva
"

O crédito implica responsabilidade e deve ser reembolsado. Verifique a sua capacidade de reembolso antes de se comprometer.

06

Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos digitais — textos, design, algoritmos, logótipos e código-fonte — são propriedade exclusiva da FINEVESTO.

Qualquer reprodução não autorizada, mesmo parcial, constitui uma violação dos direitos de propriedade intelectual.

Marcas e Denominações Protegidas

O nome, o logótipo e os elementos distintivos da FINEVESTO são marcas protegidas. A sua utilização sem autorização é estritamente proibida.

07

Limitação de Responsabilidade

FINEVESTO declina qualquer responsabilidade por danos diretos ou indiretos resultantes do uso ou impossibilidade de uso dos serviços.

As informações no site têm carácter meramente informativo e não constituem aconselhamento financeiro personalizado.

08

Rescisão e Encerramento de Conta

Pode solicitar o encerramento da conta a qualquer momento enviando o pedido para info@finevesto.com.

FINEVESTO reserva-se o direito de suspender uma conta em caso de violação destes TCU, fraude ou comportamento prejudicial.

Em caso de suspensão, o utilizador será informado por e-mail com a maior brevidade possível.

10

Lei Aplicável, Litígios e Alterações

Os presentes TCU regem-se pela lei portuguesa e pelo direito da União Europeia. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável.

Na ausência de resolução amigável num prazo de 30 dias, qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes da Comarca de Lisboa.

FINEVESTO reserva-se o direito de alterar os presentes TCU com um pré-aviso mínimo de 30 dias. A continuação da utilização implica aceitação.

Direito Aplicável

Direito Português e UE

Jurisdição

Tribunais da Comarca de Lisboa

Aviso Prévio de Alteração

30 dias no mínimo